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Constituição

Lei de Organização e Funcio(...)

Regimento

Estatuto dos Deputados

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Actividade Legislativa e Parlamentar Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relatórios de Fiscalização da Atividade Parlamentar
Consulta pública no processo legislativo parlamentar
Exercício do direito de petição: anotações práticas
Regras de legística a observar na elaboração de atos normativos da Assembleia da República
Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas aos Deputados

Legislação Eleitoral Modo de votação e recenseamento eleitoral dos cidadãos emigrantes

Legislação Laboral Tempo de Trabalho dos Comissários e dos Assistentes de Bordo na Aviação Civil: Enquadramento Nacional e Internacional

Proteção Social Apoios sociais a idosos
Processo de adoção
Redução de horário de trabalho para trabalhadores com filhos com deficiência a cargo

Poder Local Autarquias Locais - Legislação Nacional
Descentralização - Poder Local

Cultura e Desporto Legendagem e Língua gestual em programas televisivos
Violência no desporto

> Assembleia da República de Portugal

> Espaço Jovem

> Imagens a apontamentos do Palácio de S. Bento

> Os amigos da Assembleia em visita ao Palácio de S. Bento

> Uma Visita Interactiva ao Palácio de S. Bento

2016
ARP | Portugal
Albino de Azevedo Soares
Maputo, 27 Set. 2016

2002
ARP | Portugal
Isabel Côrte-Real
Cidade da Praia, 10 Jul. 2002

1998
ARP | Portugal
Adelina Sá Carvalho
Lisboa, 30 Jan. 1998